Proposta altera lei que dispõe sobre participação do RS no programa Minha Casa Minha Vida

PROPOSIÇÕES

Proposta altera lei que dispõe sobre participação do RS no programa Minha Casa Minha Vida
Luiz Osellame - MTE 9500 | Agência de Notícias - 08:30-17/07/2014 - Edição: Marinella Peruzzo - MTE 8764 - Foto: Marcelo Bertani

De autoria da deputada Silvana Covatti (PP), o PL 128 2014 propõe alteração na Lei nº 13.841 de 5 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a participação do Estado do Rio Grande do Sul no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV -, de que trata a Lei Federal nº 1.977, de 7 de julho de 2009.

Silvana sublinha que a sua proposição visa estabelecer regras equânimes na prestação de contas do Programa de Ações Habitacionais – Nossas Cidades.

A parlamentar destaca que centenas de municípios do Rio Grande do Sul ingressaram em Programas Habitacionais, para famílias de baixa renda, através do PSH – Programa de Subsídio para Habitação de Interesse Social e PMCMV – Programa Minha Casa, Minha Vida, para municípios com população até 50 mil habitantes, conforme Portaria Interministerial 484/2009 dos Ministérios das Cidades e da Fazenda. Segundo ela, além dos valores repassados para os agentes financeiros do Sistema Habitacional, pelo Governo Federal, em forma de subsídio e subvenção econômica, é necessário que Estado, municípios e famílias beneficiadas complementem os valores para a execução das moradias.

Exigências comprometem municípios

Silvana esclarece que a Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano – SEHADUR, na época, formalizou convênios com os Municípios, através do Programa de Ações Habitacionais – Nossas Cidades, geralmente com valor de complementação de R$ 3 mil por unidade habitacional. "Ocorre que a Secretaria de Estado de Habitação e Saneamento estabeleceu em seus convênios, firmados praticamente com todos os municípios, cláusulas que exorbitam as definidas pelo Governo Federal nestes mesmos programas", argumenta a deputada. Segundo ela, a grande maioria dos beneficiários (de baixa renda) não possui matrículas de área regularizada, também não foram previstos e/ou destinados recursos pelo Programa ou pelo Estado para a regularização de áreas nessas condições, sendo precárias as condições dos municípios em arcar com estas despesas.

Diante desta situação, a parlamentar alerta que mais de 300 municípios do estado estão com dificuldades para prestação de contas dos convênios firmados com a Secretaria de Estado de Habitação e Saneamento, em razão das cláusulas avençadas pelo órgão, discrepante das definidas pelo Governo Federal, sendo inscritos no CADIN – Cadastro de Inadimplentes, e, consequentemente ficando impossibilitados de receber recursos de transferências voluntárias do Estado e em alguns casos até da União.

http://www2.al.rs.gov.br/noticias/ExibeNoticia/tabid/5374/Default.aspx?IdMateria=293929